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Legislação



Lei Ordinária nº 1398/2009



calendar_today Data 27 de abril de 2009
sort Categoria Leis Ordinárias

Cria o Programa de Cartão de Saúde para a 3º Idade e Pessoas Portadoras de Deficiência e da Outras Providencias.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.