Lei Ordinária nº 1414/2009
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Data 1 de junho de 2009
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Inciso Ix , da Constituição Federal e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.