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Legislação



Lei Ordinária nº 1440/2009



calendar_today Data 30 de setembro de 2009
sort Categoria Leis Ordinárias

Dá Identificação Diferencia-da Em Processo Onde o Interessado For Pessoa Com Idade Igual ou Superior a Sessenta Anos, Garantindo o Direito de Agilidade Em Todas as Repartições Públicas do Município de Cordeiro e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

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