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Legislação



Lei Ordinária nº 1441/2009


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calendar_today Data 30 de setembro de 2009
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Instalação de Equipamentos Especialmente Desenvolvidos para as Crianças Portadoras de Necessidades Físicas Especiais e Dá Outras Providências


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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