Lei Ordinária nº 1472/2009
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Data 21 de dezembro de 2009
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Criação do Quadro de Funções de Gratificação, nos Termos do Art. 37, Inciso V, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
