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Legislação



Lei Ordinária nº 1360/2008



calendar_today Data 16 de julho de 2008
sort Categoria Leis Ordinárias

Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Orçamentária e Dispondo Sobre as Alterações na Legislação Tributária para o Exercício Financeiro de 2009.



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