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Legislação



Lei Ordinária nº 1270/2006



calendar_today Data 29 de novembro de 2006
sort Categoria Leis Ordinárias

Garante as o Parturientes Direito à Presença de Acompanhante Durante 0 Trabalho de Parto, Parto e Pós-parto Imediato, no Âmbito do Município de Cordeiro.



Alterações desta Legislação

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