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Legislação



Lei Ordinária nº 1272/2006


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calendar_today Data 13 de dezembro de 2006
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Reserva de Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência nas Contratações para Prestação de Serviços Com Fornecimento de Mão de Obra Ao Município.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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