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Legislação



Lei Ordinária nº 1172/2005


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calendar_today Data 16 de maio de 2005
sort Categoria Leis Ordinárias

Cria o Atendimento Preferencial Aos Deficientes Mentais Em Postos de Saúde, Hospital, Clínicas e Outros Estabelecimentos Similares e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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