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Legislação



Lei Ordinária nº 1194/2005


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calendar_today Data 13 de junho de 2005
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Revogação da Lei 932/2001 por Ausência de Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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