Lei Ordinária nº 1217/2005
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Data 26 de setembro de 2005
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Categoria Leis Ordinárias
Autoriza o Poder Executivo a Adaptar nos Sanitários Públicos, Pelo Menos Um Banheiro Que Se Destinará a Pessoas Portadoras de Deficiência Física.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
