menu

Legislação



Lei Ordinária nº 1227/2005



calendar_today Data 23 de novembro de 2005
sort Categoria Leis Ordinárias

Concede Isenção de Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis Que Identifica e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Resultado


Não foi possível obter o último commit.