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Legislação



Lei Ordinária nº 1126/2004


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calendar_today Data 5 de novembro de 2004
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Política Municipal do Idoso e da Política Municipal dos Direitos da Mulher e da Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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