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Legislação



Lei Ordinária nº 1130/2004



calendar_today Data 20 de outubro de 2004
sort Categoria Leis Ordinárias

Torna Obrigatória a Fixação de Placas Com Normas de Conservação e Segurança nos Elevadores dos Prédios Comerciais e Residenciais.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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