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Legislação



Lei Ordinária nº 1083/2003



calendar_today Data 5 de junho de 2003
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Indenização Às Vítimas de Acidentes Decorrentes da Má Conservação das Vias Públicas no Município de Cordeiro.



Alterações desta Legislação

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