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Legislação



Lei Ordinária nº 1091/ 2003


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calendar_today Data 4 de julho de 2003
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera o Artigo 60 e, Acrescenta Parágrafos no Artigo 70 da Lei 354/90 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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