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Legislação



Lei Ordinária nº 1016/2002


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calendar_today Data 2 de abril de 2003
sort Categoria Leis Ordinárias

Acrescenta Paragrafo 12 Ao Art. 53 da = Dica Nº 354 de 14 de Dezembro de 1990.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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