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Legislação



Lei Ordinária nº 1030/2002


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calendar_today Data 11 de abril de 2002
sort Categoria Leis Ordinárias

Cria o Cartão da Terceira Idade para Pessoas Com Mais de 65 Anos e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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