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Legislação



Lei Ordinária nº 1050/2002


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calendar_today Data 8 de outubro de 2002
sort Categoria Leis Ordinárias

Determina a Colocação de Tarjas nas Publicações Com Fotos Pornográficas nas Bancas de Jornais do Município de Cordeiro — Rj e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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