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Legislação



Lei Ordinária nº 1061/2002


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calendar_today Data 10 de dezembro de 2002
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Lavagem das Latas de Refrigerantes, Sucos e Cervejas no Comércio Varejista.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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