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Legislação



Lei Ordinária nº 1064/2002


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calendar_today Data 17 de dezembro de 2002
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera o Anexo de Programas Finalísticos da Lei Nº 10012/2001 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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