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Legislação



Lei Ordinária nº 933/2001


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calendar_today Data 28 de julho de 2001
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Importação, Comercialização, Criação e Porte de Cães da Raça Pitt-bull, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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