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Legislação



Lei Ordinária nº 935/2001


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calendar_today Data 10 de maio de 2001
sort Categoria Leis Ordinárias

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-educativas, e Determina Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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