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Legislação



Lei Ordinária nº 946/2001


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calendar_today Data 3 de julho de 2001
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera e Suprime Parágrafo e Inciso da Lei Nº 935, de 11/05/2001 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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