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Legislação



Lei Ordinária nº 983/2001


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calendar_today Data 18 de outubro de 2001
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Suplementação por Excesso de Arrecadação dos Recursos Provenientes dos Royalties e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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