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Legislação



Lei Ordinária nº 992/2001



calendar_today Data 1 de novembro de 2001
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza ao poder executivo isentar do pagamento de IPTU e ISS os imoveis que tenham passando dentro de sua área rede de esgoto sanitário e águas pluviais.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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