Lei Ordinária nº 992/2001
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Data 1 de novembro de 2001
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Categoria Leis Ordinárias
Autoriza ao poder executivo isentar do pagamento de IPTU e ISS os imoveis que tenham passando dentro de sua área rede de esgoto sanitário e águas pluviais.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.