Lei Ordinária nº 993/2001
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Data 1 de novembro de 2001
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre Obrigatoriedade de Colocação de Faixas Antideslizantes nos Degraus de Escadas de Acesso nos Edifícios Públicos e Comerciais.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
