Lei Ordinária nº 999/2001
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Data 8 de novembro de 2001
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre o Processo para o Reconhecimento de Utilidade Pública de Instituições, no Âmbito do Poder Executivo, a Expedição de Título Respectivo.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
