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Legislação



Lei Ordinária nº 872/2000


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calendar_today Data 23 de fevereiro de 2000
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Alteração para CC VII o Índice da Tabela | da da Lei Nº 430/93, Clc a Lei 819/98 e da Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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