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Legislação



Lei Ordinária nº 905/2000



calendar_today Data 10 de agosto de 2000
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Uso de Equipamentos de Proteção Aos Funcionários Municipais, Cujo Trabalho Representa Risco a Saúde.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.




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