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Legislação



Lei Ordinária nº 838/1999


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calendar_today Data 15 de junho de 1999
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Mudanças na Lei Nº 175 de 21 de Maio de 1986 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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