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Legislação



Lei Ordinária nº 845/1999


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calendar_today Data 24 de julho de 1999
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Criação do Programa de Garantia de Renda Mínima Destinado Às Famílias Carentes.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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