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Legislação



Lei Ordinária nº 784/1998


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calendar_today Data 2 de março de 1998
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Modificação do Art. 34 da Lei Nº 94/1983 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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