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Legislação



Lei Ordinária nº 805/1998


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calendar_today Data 1 de setembro de 1998
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Reduzir a Carga Horária de Servidor Municipal Responsável Legal por Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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