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Legislação



Lei Ordinária nº 809/1998



calendar_today Data 19 de novembro de 1998
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Fator Gerador, Disciplinador, Regularizador das Ligações de Despejos Industriais Em Redes de Esgotos Sanitários Públicos. no Município.



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