Lei Ordinária nº 809/1998
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Data 19 de novembro de 1998
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre Fator Gerador, Disciplinador, Regularizador das Ligações de Despejos Industriais Em Redes de Esgotos Sanitários Públicos. no Município.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.