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Legislação



Lei Ordinária nº 813/1998


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calendar_today Data 3 de dezembro de 1998
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Instalações Sanitárias Em Supermercados, Agências Bancárias e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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