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Legislação



Lei Ordinária nº 736/1997


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calendar_today Data 9 de abril de 1997
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial Com Vistas à Participação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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