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Legislação



Lei Ordinária nº 738/1997


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calendar_today Data 2 de abril de 1997
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Alteração do Art. 3º da Lei Nº714 de 09 de Setembro de 1996 e da Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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