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Legislação



Lei Ordinária nº 758/1997


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calendar_today Data 8 de setembro de 1997
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Convali Dação do Decreto Nº 035/97 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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