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Legislação



Lei Ordinária nº 762/1997


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calendar_today Data 6 de outubro de 1997
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Alteração de Dispositivos da Lei Nº 383/91 e Dá Outras Providencias.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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