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Legislação



Lei Ordinária nº 765/1997


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calendar_today Data 8 de outubro de 1997
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Construção de Fossas de Tratamento de Óleo e Detritos Pelos Postos de Gasolina Em Lavadouros e Assemelhados.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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