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Legislação



Lei Ordinária nº 679/1996


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calendar_today Data 27 de março de 1996
sort Categoria Leis Ordinárias

As Pessoas Portadoras de Deficiência Física Assegurado o Direito de Acesso Em Logradouros e Edifícios de Uso Público.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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