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Legislação



Lei Ordinária nº 681/1996


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calendar_today Data 10 de abril de 1996
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera Dispositivos das Leis Nºs 350/90 e 441/93 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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