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Legislação



Lei Ordinária nº 706/1996


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calendar_today Data 12 de junho de 1996
sort Categoria Leis Ordinárias

Da Nova Redação à Alínea a do Art, 4º da Lei Municipal Nº 668, de 14/12/95.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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