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Legislação



Lei Ordinária nº 525/1994


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calendar_today Data 14 de dezembro de 1994
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Prorrogação dos Contratos dos Prestadores de Serviços e da Outras Providencias. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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