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Legislação



Lei Ordinária nº 544/1994


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calendar_today Data 15 de março de 1994
sort Categoria Leis Ordinárias

Anula o Artigo 29, Inciso 5º da Lei 358/90 Aprovada Em 13 de Dezembro de 4 1990.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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