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Legislação



Lei Ordinária nº 546/1994


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calendar_today Data 22 de março de 1994
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Prorrogação dos Contratados dos Prestadores de Serviço e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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