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Legislação



Lei Ordinária nº 567/1994



calendar_today Data 21 de junho de 1994
sort Categoria Leis Ordinárias

Define Microempresas de Pequeno Porte Estabelecidas no Município de Cordeiro e Assegura as Mesmas Tratamento Tributário Administrativo Diferenciado.



Alterações desta Legislação

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