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Legislação



Lei Ordinária nº 569/1996


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calendar_today Data 21 de junho de 1994
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Alteração da Redação do Parágrafo Único do Artigos da Lei Nº 408/92.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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